Art. 3º
- A Seção I do Capítulo I do Título II da Lei Complementar 80, de 12/01/1994, passa a ser denominada [Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal].
TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Extensão às pessoas jurídicas. Ausência de prova da hipossuficiência econômica. Não abrangência do depósito recursal. Não aplicação do teor do Lei 1.060/1950, Lei complementar 132/2009, art. 3º, VII, com alteração, ao processo do trabalho. Mais detalhes
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