Art. 48
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/01/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Alexandre Rocha Santos Padilha - Eva Maria Cella Dal Chiavon - Luís Inácio Lucena Adams
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