Art. 11
- Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Vigência em 09/11/2013.
Brasília, 08/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Garibaldi Alves Filho - Maria do Rosário Nunes
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