LEI COMPLEMENTAR 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014
(D. O. 25-06-2014)
Família. Trabalhista. Seguridade social. Menor. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea «b » do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b » (Estabilidade provisória)A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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