LEI COMPLEMENTAR 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
(D. O. 28-06-2023)
Administrativo. Altera a Lei Complementar 91, de 22/12/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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