Art. 2º
- O § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal é substituído pelo seguinte:
CPP, art. 74 (Júri. Competência). [§ 1º - Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, 1º, 121 § 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados].
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