LEI 2.419, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1955
(D. O. 17-02-1955)
Meio ambiente. Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 64.063/1969 (Regulamento)Decreto 5.129/2004 (Patrulha Naval)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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