LEI 2.770, DE 04 DE MAIO DE 1956
(D. O. 05-05-1956)
Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 6.071, de 03/07/1974 (art. 3º).
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)
.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total