LEI 2.872, DE 18 DE SETEMBRO DE 1956
(D. O. 19-09-1956)
Trabalhista. Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 264, e 266 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Decreto-lei 127, de 31/01/1967, art. 12 ([Vigência em 18/03/1967]. Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados)
Decreto-lei 127, de 31/01/1967, art. 12 ([Vigência em 18/03/1967]. Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados)
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 264, e 266 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Decreto-lei 127, de 31/01/1967, art. 12 ([Vigência em 18/03/1967]. Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados)
Decreto-lei 127, de 31/01/1967, art. 12 ([Vigência em 18/03/1967]. Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados)