- Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
CCB/2002, art. 153 (Dispositivo equivalente).STJ Administrativo. Processual civil. Reintegração de faixa de domínio contra particulares. Decreto 9.760/46, art. 71. Art. 1º, § 2º, do Decreta Lei 7.929/2013. Lei 6.766/79, art. 4º, III. CCB, art. 99 e CCB, art. 100. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do acórdão recorrido. Preclusão da matéria. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal a quo não enfrentou o tema da metragem. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Caracterização de coação. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Ação de reintegração de posse. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da posse da área. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Mais detalhes
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