- Não haverá compensação, quando credor e devedor por mútuo acordo a excluírem.
CCB/2002, art. 375 (dispositivo equivalente).STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé. Mais detalhes
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TJSP Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens. Inadmissibilidade. Pedido lastreado em notas fiscais. Documentos unilaterais. Ausência de comprovação suficiente da obrigação, que por conta da natureza de cautelar de arresto exige prova literal de dívida líquida e certa. Interpretação sistemática dos CPC/1973, CCB, art. 1.018, parágrafo único, art. 1.997, parágrafo 1º, e artigo 814, I, do diploma processual civil. Recurso não provido. Mais detalhes
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