CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 103

STJ Processual civil. Administrativo. Rodovia privatizada. Faixa de domínio. Uso especial pela companhia de energia elétrica. Remuneração. Isenção. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização da faixa de domínio concedida. Cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Resolução da aneel. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Súmula 280/STF. Mais detalhes

TJSP Decadência criminal. Prazo. Crime de calúnia. Queixa-crime. Rejeição com fulcro no CPP, art. 395, II. Alegação de interrupção do prazo decadencial pelo ajuizamento anterior de pedido de explicações. Descabimento. Prazo de 6 meses para oferecimento da queixa-crime ultrapassado (Art. 38 do Código Processo Civil e CCB, art. 103). Prazo fatal e insuscetível de interrupção e de prorrogação. Ineficácia da medida preparatória sobre tal prazo. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes

TAMG Simulação. Vício no consentimento. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 103. Mais detalhes

STJ Ato jurídico. Simulação ilícita. Parceria pecuária «vaca papel». Juros usurários. Nulidade alegada pela parte. Possibilidade. CCB, art. 103 e CCB, art. 104. Mais detalhes