CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 118

STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Rescisão de contrato. Lei 8.666/1993, art. 79. Prescrição de parcelas. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Actio nata. CCB, art. 189. Irrelevância de ser o contrato por preço global. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Boa-fé objetiva. CCB, art. 118 e CCB, art. 422. Mais detalhes

TJMG Retirada de terra de imóvel rural sem autorização legal. Direito processual civil. Condições da ação. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Der/MG. Não cabimento. Ação de indenização. Retirada de terra de imóvel rural. Autorização concedida por terceiro. Ausência de poderes de representação. Nulidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Não configuração. Meros aborrecimentos. Indenização indevida Mais detalhes

TAMG Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção. Mais detalhes

STJ Prescrição. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Direito que surge, para o compromissário comprador, quando integralizado o pagamento. Termo inicial para o exercício da ação. Ausência de condição suspensiva. Desnecessidade de qualquer interpelação. Violação ao CCB, arts. 118, 119, parágrafo único, 170, I. Inocorrência. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Telefone. Companhia telefônica estatal que, mediante recebimento do preço, compromete-se a expandir a rede perante os consumidores. Atraso injustificado. Impossibilidade de entender o negócio como condicional. Falta de demonstração dos prejuízos. Cominação de multa diária se persistir a mora. Indenização não devida. CCB, art. 118. (Amplas considerações doutrinárias). Mais detalhes