CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1267

STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 586, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, CCB, art. 1.267. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Previsão em Lei local. Legitimidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TRT3 Penhora. Veículo. Veículo automotor. Propriedade. Mais detalhes

TRT3 Embargos de terceiro. Prova. Embargos de terceiro. Contrato de comodato. Necessidade de prova de sua existência, no plano fático. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing». Veículo não registrado em nome da arrendadora perante o DETRAN. Propriedade da coisa móvel que se transmite por simples tradição. CCB, art. 1267. Função primordialmente administrativa do registro de veículo perante o órgão de trânsito. Ausência que não inviabiliza o pleito possessório da arrendadora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Mais detalhes

TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Razões recursais deduzidas sem especificidade. Conteúdo do recurso que deve apontar o confronto entre os fundamentos do julgado e a prova constante dos autos do processo, sublinhando, à luz do direito positivo vigente, a injustiça do julgado, não sendo imperativa a citação dos textos de Lei. Embargos de terceiro que se revestem de lide possessória. Propriedade de bem móvel que se tramite pela tradição. CCB, art. 1267. Prova da posse que é elementar à defesa do bem constrito. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP Imposto. Imunidade. Reciprocidade. CF/88, art. 150, VI, «a». A transferência da propriedade de bem móvel se dá com a tradição, nos termos dos CCB, art. 1267 e CCB, art. 1268. Propriedade dos veículos pela municipalidade, data a partir da qual não incide o ipva por força da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a». A imunidade constitucional não é afastada pela falta de registro no órgão estadual ou pela negligência da administração municipal. Procedência. Recurso da fazenda improvido. Mais detalhes