CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1301

TJSP Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito de propriedade. Exercício. Ação demolitória. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Requisito objetivo. CCB, art. 1.301, «caput». Descumprimento. Procedência parcial dos pedidos. Mais detalhes

TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim. Mais detalhes

STJ Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301. CCB/2002, art. 668. Mais detalhes

STJ Prestação de contas. Objeto. Ex-gerente administrador. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Valores monetários como exclusividade. Rejeição. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301. Mais detalhes

STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º. Mais detalhes

STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º. Mais detalhes

STJ Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas pela administradora. Possibilidade. CPC/1973, art. 917. CCB, art. 1.301. Mais detalhes

STJ Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas. Cabimento. Usuária que não dispõe de dados acerca do modo pelo qual obtido o empréstimo para financiar eventual saldo devedor. CCB, art. 1.301. CPC/1973, art. 914. Mais detalhes

STJ Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301. Mais detalhes