- É irrevogável o mandato:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).I - quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ou for em causa própria a procuração dada;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de pagá-las;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - quando conferido ao sócio, como administrador ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).STJ Recurso especial. Supressão do 1º grau de jurisdição, escrituras objetos da ação diversas das terras possuídas e não correspondência de uma delas com a ação reivindicatória. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Impropriedade da via eleita e prescrição. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Litisconsórcio necessário. Mandato. Negócio jurídico realizado por procuração em causa própria. Desnecessidade. Recurso improvido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Recurso especial. Transferência de ações de sociedades. Mandato. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Descumprimento do contrato. Responsabilidade. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Financeiro. Assunção de dívida contratual pelo estado contraída por entidade da administração indireta. Rompimento unilateral. Impossibilidade. Receita tributária. Transferência direta ao credor. Mandato. Procuração em causa própria outorgada pelo estado a seu credor. Nulidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Ação reivindicatória. Posse justa. Mandato. Substabelecimento. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Denunciação da lide. Mandato in rem propriam. Procuração em causa própria. Responsabilidade dos mandatários e seus cessionários pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STF Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STF Mandato. Procuração em causa própria. Não se extingue com a morte do outorgante. Em razão de sua natureza, não se lhe aplica o disposto no CCB, art. 1.316. II. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STF Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total