CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 132

TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. REQUERIMENTO. TEMPORÂNEO. 1. O Programa de Demissão Incentivada - PDI, foi instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 2. O referido Decreto e o Memorando Circular 018/2022 estabeleceram que o prazo para adesão dos funcionários das ETECs e FATECs ao Programa de Demissão Incentiva seria de 30 (trinta) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. REQUERIMENTO. TEMPORÂNEO. 1. O Programa de Demissão Incentivada - PDI, foi instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 2. O referido Decreto e o Memorando Circular 018/2022 estabeleceram que o prazo para adesão dos funcionários das ETECs e FATECs ao Programa de Demissão Incentiva seria de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do Decreto; 3. Referidas normas não trouxeram qualquer exceção ao início da contagem do prazo, tampouco especificaram o dia final; 4. O termo inicial do prazo deve excluir a data do começo e incluir o dia final por não haver qualquer exceção prevista no Decreto, conforme CCB, art. 132; 5. A parte autora faz jus à inclusão ao Programa de Demissão Incentivada - PDI - instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932. Contagem de acordo com as regras constantes do CCB/2002, CCB, art. 132. Mais detalhes

TST Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT, atendidos. Prescrição bienal. Forma de contagem. Termo inicial e final. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT, atendidos. Prescrição bienal. Forma de contagem. Termo inicial e final. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Afastada a prescrição da correção monetária sobre o principal e juros reflexos em relação à 143ª age. CCB, art. 132, § 3º. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal relativa a imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Existência de requerimento de emenda à inicial, pela exequente (Fazenda Estadual), pleiteando substituição do polo passivo da demanda por empresa que veio a incorporar a empresa executada. Responsabilização da incorporadora pelos tributos devidos pela incorporada, a teor do CTN, CCB, art. 132, bem como, art. 1116. Inadmissibilidade de extinção do feito. Admissão da emenda à inicial para adequação do polo passivo da execução fiscal. Decisão extintiva reformada. Recurso fazendário provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em embargos de declaração. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Afastada a prescrição da correção monetária sobre o principal e juros reflexos em relação a 143ª age. CCB, art. 132, § 3º. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação em relação à correção monetária sobre os juros remuneratórios anuais. Súmula 85/STJ. Entendimento adotado no Resp1.003.955/RS, representativo da controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Ofensa ao CPP, CP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de laudo pericial. Súmula 211. Prescrição da pretensão punitiva. Idoso. Não ocorrência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Continuidade delitiva. Crimes de tipos penais distintos. Impossibilidade. Violação ao princípio da congruência. Ausência de prequestionamento. Alegação improcedente. Agravo regimental de stalin passos desprovido. Mais detalhes

TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição total. Mais detalhes

TJSP Multa de trânsito. Repetição do indébito. Autor que postula repetição de valor pago ao saldar multa. Sistema eletrônico que impediu pagamento na data do vencimento (sábado) e automaticamente lançou para o próximo dia útil, não mais lhe franqueando desconto de 20%. Aplicação analógica do disposto no CCB, art. 132, § 1º. Desconto cabível. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Mais detalhes