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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1326

Artigo1326

Art. 1.326

- A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

TST Mandado de segurança. Advogado. Defesa de prerrogativa profissional. Levantamento de depósito condicionado a atualização de procuração. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.326. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. Lei 1.533/51, art. 5º, II. Mais detalhes

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