CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1331

STJ Civil. Recurso especial. Condomínio edilício. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Modificação do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada apartamento. Proporcionalidade e razoabilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Observância. Ausência de vício de consentimento. Validade da convenção. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

TRT3 Penhora. Garagem vaga de garagem. Penhora. Aplicação do § 1º do art. 1.331 do cc. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos demandantes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação suficiente e adequada. Mais detalhes

TJSP Plano de saúde. Consumidor. Legitimidade ativa. Filho de associada de plano de saúde. Obrigação de fazer ajuizada em favor da mãe em estado de coma. Admissibilidade. Hipótese de gestão de negócios prevista no CCB, art. 1.331. CPC/1973, art. 6º não violado. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipatória. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Antecipação obrigando a empresa administradora a manter paciente em UTI, embora ultrapassado o prazo contratual. Gestão de negócios. Legitimidade ativa do autor, agindo como gestor de negócios em face do estado de saúde da mãe. Tutela concedida. CF/88, art. 197. CCB, art. 1.331. (Com doutrina). CPC/1973, art. 6º. Mais detalhes