CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1334

STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas alienado a terceiro. Ciência da negociação por parte do condomínio. Lide que deveria ter sido ajuizada contra o adquirente da unidade, ainda que não registrada no cartório imobiliário a promessa de compra e venda. Impossibilidade de se responsabilizar o promitente-vendedor pelo pagamento dos encargos condominiais. CCB, art. 1334, § 2º. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo com relação ao corréu decretada. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissária compradora. Exercício da posse. Comprovação. Legitimidade para figurar no pólo passivo. Pelas despesas de condomínio, responde o condômino. E a expressão «condômino» abrange também o usufrutuário, o nuproprietário, o fiduciário, o compromissário comprador ou qualquer outro titular de direito à aquisição da unidade autônoma, conforme disposto no CCB, art. 1334, § 2º. Demonstrado o compromisso de venda e compra, com entrega da unidade cujo débito está em aberto, a responsabilidade de custear as despesas de manutenção passa a ser dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recursos improvidos. Mais detalhes