CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 139

STJ Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Ofensa aos arts. 138, 139 e 178 do cc. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de outorga do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação na demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 131, CCB, art. 485, CCB, art. 139, CCB, art. 187 e CCB, art. 927. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Provas testemunhais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Negócio jurídico. Contrato. Anúncio publicitário. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso desprovido. Mais detalhes