CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1422

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre imóvel hipotecado e arrematado. Protesto por preferência no saldo do que foi obtido com a arrematação, de iniciativa da agravante, credora hipotecária. Decisão do juízo de primeiro grau que instaura o concurso de credores do CPC, art. 908. Inconformismo da agravante, a pretexto de que é credora hipotecária, insuscetível de sujeitar-se ao concurso. Caso concreto em que a agravante tem a seu favor garantia real cuja principal característica é a de incorporar um direito real de garantia, com aderência ao bem, dotada de oponibilidade erga omnes e prevalência quanto aos credores quirografários. Concurso de preferências cujo pressuposto é a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, por credores distintos, mas que cede espaço ao privilégio do credor hipotecário. Exegese do CCB, art. 1.422. Precedentes do Col. STJ. Mais detalhes

TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. CCB, art. 1422, «caput». Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes