CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1435

STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. CCB, art. 1.435 e CCB, art. 1.460, CCB. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Não indicação precisa de dispositivo de Lei como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Tribunal de origem concluiu que o condutor do veículo agiu com imprudência e imperícia. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Seguro. Consumidor. Acidente com veículo segurado em operação de carga e descarga. Cláusula de exclusão da cobertura. Atividade inerente à natureza do contrato. Caminhão de transporte. Restrição abusiva. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. Incidência. CCB, art. 1.435. Violação não configurada. Interpretação de cláusula da avença e reexame fático. Recurso especial não conhecido. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Mais detalhes

STJ Seguro. Consumidor. Acidente com veículo segurado em operação de carga e descarga. Cláusula de exclusão da cobertura. Atividade inerente à natureza do contrato. Caminhão de transporte. Restrição abusiva. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. Incidência. CCB, art. 1.435. Violação não configurada. Interpretação de cláusula da avença e reexame fático. Recurso especial não conhecido. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Mais detalhes