CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1544

TJSP Juros. Compostos. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Descabimento. Inocorrência de crime (CCB, art. 1544), mas de ilícito civil. Recursos parcialmente providos. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.544. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Indenização em razão de crime. Crime de injúria. Juros compostos devidos. CCB, art. 1.544. CP, art. 140. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de vítima fatal. Ato de preposto. Juros compostos indevidos. Súmula 186/STJ. CCB, art. 1.544. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Hospital. Acidente com morte de paciente. Queda de maca. Pensionamento a companheira e filhos. Não incidência de juros compostos se não houve condenação penal. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e jurisprudência). Mais detalhes

STF Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Inexistência de condenação criminal. Não aplicação de juros compostos. Honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e precedentes). Mais detalhes