CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 166

STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé. Mais detalhes

STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Acordo de compensação de jornada. Ausência de autorização pelo Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade. Negócio jurídico nulo. Adicional. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento e/ou adiamento do pagamento de remuneração mensal de servidores públicos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Alegação de violação do art. 535/73. Inexistência. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TST Pedido de demissão. Nulidade. Mais detalhes

STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Estuário da lagoa dos patos. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Recurso especial provido. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Execução de título extrajudicial. Acordo. Alegação de erro inescusável. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Questão federal ventilada somente no voto vencido. Incidência da Súmula 320/STJ. Violação não suscitada, nas razões de apelação. Indevida inovação recursal, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não cabimento. Tempus regit actum. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Execução de título extrajudicial. Acordo realizado entre o devedor e o procurador do estado. Erro inescusável. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão federal ventilada somente no voto vencido. Incidência da Súmula 320/STJ. Violação não suscitada, nas razões de apelação. Indevida inovação recursal, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Contratação que dissimula pirâmide financeira. Ilicitude do objeto reconhecida. Negócio nulo. CCB, art. 166, II. Restituição dos valores pagos pelo contratante determinada. Dano moral, todavia, inocorrente. Contratante que procura valer-se da própria torpeza. Indenização indevida. Recurso não provido Mais detalhes