CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 167

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com imissão na posse. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Violação. Inexistência. CCB, art. 104. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB, art. 167. Simulação. Fraude pressuposta. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP execução de título extrajudicial (contrato de mútuo). embargos julgados procedentes em primeiro grau. decisão mantida. preliminar de não conhecimento do apelo. rejeição. elementos dos autos que demonstram que o mútuo foi celebrado para disfarçar o pagamento de verbas trabalhistas, o que é inadmissível. Simulação configurada. Reconhecimento de nulidade do título que é de rigor (CCB, art. 167). Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ipva. Desconstituição do crédito tributário. Questionamento acerca da propriedade dos veículos automotores. Preservação dos direitos de terceiro de boa-fé. CCB, art. 167. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada e prejudicada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TRT4 Relação de emprego. Existência. Reconhecimento. Terceirização ilícita. Vínculo caracterizado quando o empregado ingressa na estrutura do empreendimento. Subordinação estrutural, de que decorrem os demais requisitos (onerosidade, pessoalidade e não eventualidade). Reclamante contratada formalmente pela segunda reclamada para laborar em benefício da primeira. Tomadora de serviços que, poucos dias após a rescisão contratual com a prestadora, contratou a autora para o exercício das mesmas atividades. CLT, art. 20 e CLT, art. 30 e CCB/2002, CCB, art. 167. Fraude (CLT, art. 90) que impõe responsabilização solidária. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput». Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor. Mais detalhes

TJMG Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput». Parcial provimento Mais detalhes

TJPE Apelação cível. Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Transferência de propriedade de bem móvel com a tradição. Presunção de boa fé do terceiro adquirente. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Operação realizada. Fraude. Dissimulação. Afastamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Auto de infração. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

TJSP Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse confirmando liminar deferida. Ato jurídico bilateral firmado na vigência do CCB/2002. Prova da autora que sobrepõe à alegação de simulação. Inteligência do CCB, art. 167. Inexistência de terceiro atingido pelo contrato. Recurso não provido. Mais detalhes