CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1773

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento da incapacidade civil da embargante no momento da outorga de garantias contratuais. Demência decorrente do quadro evolutivo do mal de alzheimer. Princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado do julgador na apreciação das provas. Pretensão de revisão. Alegação de boa-fé da instituição financeira. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CCB, art. 1.773. Ausência de prequestionamento. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Violação do CCB, art. 1773. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reforma de militar. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Alienação mental. Incapacidade. Efeitos da sentença de interdição. Declaratória. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 1.773. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Filho maior. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Requisito necessário. Omissão do acórdão recorrido. Anulação não recomendada, ante a dificuldade de produção da prova. Mais detalhes

TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Plano de partilha subscrito pelo advogado dos interessados, cujo mandato só outorga poderes genéricos para transigir. Insuficiência. Necessidade de poderes especiais para formalizar partilha. Caráter solene da partilha amigável. CCB, art. 1.773. (Cita doutrina). Mais detalhes