- As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .§ 1º - Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados. Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo deste.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .§ 2º - As sociedades enumeradas no CCB/1916, art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Arts. 467, 468, 474, 486, 535, 585, § 1º, 736 e 745, I, do CPC. Arts. 489, IV, § 1º, 502, 508, 966 e 1.022, II, do CPC/2015. CCB, art. 20. Arts. 3º, 4º e 5º da Lei 8.009/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art. Mais detalhes
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STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reportagem jornalística. Divulgação de imagem sem autorização. Súmula 403/STJ. Fatos históricos de repercussão social. Direito à memória. Prévia autorização. Desnecessidade. Interpretação do CCB, art. 20. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Mais detalhes
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TST Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB, art. 20. Mais detalhes
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TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Indenização por danos morais. Uso indevido da imagem. Manutenção do nome do empregado nos registros da empresa após a sua demissão. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos da personalidade. Direito à imagem. Divulgação, em jornal, de fotografia de pessoa sem sua autorização. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Divulgação que não teve finalidade econômica ou comercial, mas informativa. Autor fotografado em parque público em meio a manifestação política. Mais detalhes
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TRT3 Execução. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Mais detalhes
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TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20. Mais detalhes
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TST Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20. Mais detalhes
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TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20. Mais detalhes
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