CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 227

TRT3 Salário por fora. Prova. Salário extrafolha. Invalidade da prova documental. Princípio da busca da verdade real. Inaplicabilidade do CCB, art. 227, parágrafo único. Mais detalhes

TJSP Prova. Testemunha. Negócio jurídico com valor superior a dez salários-mínimos. Prova utilizada em caráter complementar à prova escrita para demonstrar a celebração de contrato entre as partes (CCB, art. 227, parágrafo único). Agravo retido improvido. Mais detalhes

TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab», em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos industriais – Prova satisfatória da contratação e da prestação. Depoimentos de testemunhas aptos à complementação dos documentos apresentados. Inteligência do disposto no parágrafo único do CCB, art. 227. Autor que demonstra a existência dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido. Mais detalhes