CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 267

STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel localizado em área urbana. Destinação agrícola. Ação anulatória de débito fiscal. Legitimidade ativa. Coproprietário. Solidariedade. Não obrigatoriedade de litisconsórcio. Fundamentos não rebatidos no recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alegação de falta de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, CCB, art. 267, VIe 193. Matéria de ordem pública. Ausência de juízo de valor pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Ação. Condições. Ilegitimidade ad causam. Serviço delegado de registro civil das pessoas naturais é despido de personalidade judiciária, ou seja, não tem aptidão para ser sujeito de qualquer processo. Falta de um pressuposto de existência processual (CCB, art. 267, IV). Autor deveria ter ajuizado a demanda em face do oficial, titular ou interino da delegação de registro, que é o responsável pelos danos que ele e seus prepostos vierem a causar a terceiros na prática de atos próprios da serventia (Lei 8.935/1994, art. 22). Consoante o art. 3º da mesma lei, o oficial é quem recebe a delegação do estado para o exercício da atividade registral, o que se harmoniza com o disposto no CF/88, art. 236. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso não provido, com a observação de que este processo foi extinto sem Resolução de mérito, por falta de pressuposto de existência (art. 267, IV, do código do processo civil). Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ajuizamento pela genitora do segurado apesar da existência de outros beneficiárias na apólice. Possibilidade. Existência de solidariedade entre todos os credores beneficiários. CCB, art. 267. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada. Mais detalhes

TJSP Litisconsórcio. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Alegação de nulidade da sentença em decorrência de não ter sido formado litisconsórcio necessário. Afirmativa de que o outro titular da conta conjunta não integrou o pólo ativo da ação. Desacolhimento. Legitimidade de qualquer um dos titulares para propor ação por eventual prejuízo que tenha sofrido ou venha a sofrer em função do contrato firmado com a instituição financeira. Hipótese de litisconsórcio facultativo. CCB, art. 267. Preliminar rejeitada. Mais detalhes

TJSP Despejo. Denúncia vazia. Pluralidade de locadores. Ação movida por um só locador. Irrelevância. A solidariedade ativa a que se refere o Lei 8245/1991, art. 2º, não exige formação do litisconsórcio necessário. Inteligência do CCB, art. 267. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRJ Sucessão. Direito de representação. Casamento. Separação judicial. CCB/2002, arts. 1.852. CCB, arts. 267, III e 1.621. Lei 6.515/77, art. 2º. Mais detalhes

STJ Família. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Meação reivindicada pelo marido em bens havidos pela mulher após longa separação de fato. CCB, art. 262, CCB, art. 263 e CCB, art. 267. Mais detalhes