LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
(D. O. 05-01-1916)

Parte Especial
Livro I
DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título V
DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
Capítulo II
DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA
Capítulo II - Da Filiação Legítima ()
Art. 337

- (Revogado pela Lei 8.560, de 29/12/1992, art. 10).

  • Redação anterior (do Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919): [Art. 337 - São legítimos os filhos concebidos na constância do casamento, ainda que anulado (CCB/1916, art. 217), ou mesmo nulo, se se contraiu de boa fé (CCB/1916, art. 221).
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