CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 354

STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Débito. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Imputação ao pagamento. CCB, art. 354. Depósito. Garantia do juízo. Consectários legais. Atualização monetária. Tema 677/STJ. Responsabilidade do devedor. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cumprimento de sentença. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Coisa julgada. Confissão. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Afastamento. Fundamentação. Dever. Cumprimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos juros remuneratórios. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos remuneratórios. Provimento negado. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . 2. FORMA DE ABATIMENTO . VALOR PRINCIPAL E JUROS DE MORA . APLICABILIDADE DO CCB, art. 354. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Decisão que homologa cálculos do perito. Capitalização de juros. Inocorrência. Aplicação do CCB/2002, CCB, art. 354. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno. Precatório. Suposta violação ao CCB, art. 354. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Lei de regência. Natureza processual. Aplicabilidade imediata aos processos em andamento. Alinhamento à jurisprudência do STF e do STJ. Capitalização. Compensação de pagamentos administrativos. Juros de mora. Imputação do pagamento. CCB/2002, CCB, art. 354. Alteração do voto condutor. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, decorrentes da aplicação do percentual de 28,86%. Incidência da Súmula 283/STF e não demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Imprestabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Inovação da lide. Impossibilidade. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Renovação periódica. Distinção. Mais detalhes