CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 398

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistiado político. Ação de indenização por dano moral. Alegada violação ao CCB, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Descabimento. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Pretensão indenizatória. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial que preenche os pressupostos de admissibilidade. Não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Multa civil. Óbices de admissibilidade. Não indicação dos, pelo qual se alega ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões de fundamentação do recurso especial dissociadas das razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.128/STJ. Impossibilidade. Recurso especial que não superou a barreira do conhecimento. Precedentes. Agravo interno não provido. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Danos morais. Perseguição. Ditadura militar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência enunciado 54 da Súmula do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução dos juros complementares. Confirmação de cálculos. Precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ré que, injustificadamente, se recusa a fornecer a documentação necessária para que a autora regularize o sinistro para efeito de percepção de indenização securitária em razão da morte do seu esposo, funcionário da ré. Autora que, por conta da conduta da ré, se encontra em situação de vulnerabilidade financeira já que seu esposo era o único provedor do lar. Revelia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Dano moral incontroverso. Majoração do «quantum» indenizatório para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Mantida a verba honorária arbitrada na origem. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Dano moral configurado. Consectários legais. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 398. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição ambiental. Operação irregular da estação de tratamento de esgoto. Dever de indenizar. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Ocorrência de interrupção da prescrição e responsabilidade do agente fiduciário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes