- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
CCB/2002, art. 1.694, § 1º (dispositivo equivalente).STJ Família. Revisão de alimentos. Valor do pensionamento sugerido pelo alimentante. Impossibilidade da sua fixação em patamar inferior. Prevalência da autonomia da vontade das partes. CCB, art. 400. CCB/2002, art. 1.694, § 1º Mais detalhes
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TJMG Família. Alimentos. Pensão. Fixação. Observância ao binômio. Necessidade e possibilidade, bem como o critério da proporcionalidade. Manutenção. CCB, art. 399 e CCB, art. 400. CCB/2002, art. 654. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Família. Concubinato. União estável. Alimentos. Binômio capacidade/necessidade. Matéria de prova. Reexame no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CCB, art. 400. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 541. Mais detalhes
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STJ Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Critérios da possibilidade e necessidade dos alimentos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CCB, art. 400 e CCB, art. 401. CPC/1973, art. 541. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Fixação. Observância do CCB, art. 400. Matéria de fato. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Mais detalhes
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TJSC Alimentos. Acordo homologado em ação de separação judicial. Renúncia pela mulher da pensão aos filhos menores Ato equivalente à desistência temporária. Obrigação do pai à suplementação da verba alimentar. Aumento relativo da fortuna deste a autorizar a agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401. Mais detalhes
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TJSC Alimentos. Coisa julgada. Decisão que não transita em julgado. Necessidade dos menores com a adolescência. Agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401. Mais detalhes
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TJSC Alimentos. Revelia. Binômio necessidade-possibilidade. CCB, art. 400. Filho portador de epilepsia. Ex-esposa, do lar, contando com idade considerável. Majoração do percentual fixado na sentença. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Alimentos. Pensão. Inteligência do CCB, art. 400. Mais detalhes
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