Art. 42
- Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
CCB/2002, art. 78 (Dispositivo equivalente).TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Apresentação do cheque a pagamento que configurou cobrança de dívida já paga, em face da higidez do recibo de quitação. Devolução do «quantum» que se impõe, a perfazer-se pelo valor dobrado (por força do CDC, CCB, art. 42, não do 1531). Recurso parcialmente provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total