- Os tutores são obrigados a servir por espaço de 2 (dois) anos.
CCB/2002, art. 1.765, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Podem, porém, continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor
CCB/2002, art. 1.765, parágrafo único (dispositivo equivalente).TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida a restituir gastos decorrentes de vícios ocultos identificados no veículo vendido ao autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Vício na sentença e cerceamento de defesa não caracterizados. Quanto ao mais, pese embora se Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida a restituir gastos decorrentes de vícios ocultos identificados no veículo vendido ao autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Vício na sentença e cerceamento de defesa não caracterizados. Quanto ao mais, pese embora se reconheça, em regra, a não assunção de responsabilidade da vendedora por desgaste natural do veículo ao longo dos anos, salta aos olhos que a completa impossibilidade de uso do bem logo após sua aquisição evidentemente desborda o previsível e caracteriza vício tido como oculto e que merece reparação civil, nos termos do CCB, art. 444, confirmando-se, assim, a sentença guerreada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 441 e CCB, art. 444. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total