CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 447

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação e ivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor. Mais detalhes

TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Veículo automotor. Indenizatória. Bloqueio judicial do bem. Evicção caracterizada. CCB, art. 447. Dano material devido. Dano moral, porém, não configurado. Verba indevida. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Recurso do réu parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Ocorrência. Compra e venda de bem móvel. Venda frustrada a terceiro em decorrência de irregularidade no chassi do veículo. Ressarcimento dos prejuízos da adquirente pela autora, terceira não interessada. Direito de regresso bem reconhecido. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Aplicação do CCB, art. 447. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Autora destituída (por força de decisão judicial) do veículo que havia adquirido através da empresa ré. Responsabilidade solidária da agência de automóvel alienante, ora requerida. Inteligência do CCB, art. 447. Denunciação da lide indeferida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Compra e venda. Veículo usado. Constatação de adulteração do motor. Arguição. Prescrição afastada, aplicação do CCB, art. 205, por se tratar de evicção e não vício redibitório. Comprovado o negócio realizado entre as partes, pessoalmente. Responsabilidade da alienante nos termos do CCB, art. 447. Dever de garantir posse e propriedade ao adquirente independente da boa-fé. Prova coligida que demonstra a adulteração do motor do veículo. Restituição do preço pago ao autor demais prejuízos pleiteados que não encontram respaldo no conjunto probatório. Dano moral. Não cabimento na hipótese. Verbas sucumbenciais. Hipótese de sucumbência recíproca. Observação quanto à devolução da coisa ao alienante, em razão da restituição do preço pago. Recurso parcialmente provido, observando-se que a devolução do preço ao autor, impões concomitante obrigação de restituição do bem sob pena de enriquecimento ilícito. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por não ter a autora recebido o bem objeto do consórcio, mesmo após a devida quitação. Veículo objeto do consórcio arrecadado nos autos da ação falimentar ajuizada contra a cedente. Aquisição de cota do consórcio administrado pela ré através de contrato de cessão de direitos e obrigações. Obrigação da autora de diligenciar acerca da idoneidade da cedente. Impossibilidade de obrigar a ré apelada a responder pela evicção. CCB, art. 447. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda de veículo usado. Bem apreendido em razão de o motor ser produto de furto. Alienante responde pelos riscos da evicção, pois a ele cabe garantir o uso e gozo da coisa ao adquirente. CCB, art. 447. Pessoa jurídica que realiza a compra e venda de automóveis, obrigação de ter cuidado na regularização do bem antes de vendê-lo, eis que se trata de coisa corriqueira na atividade que desenvolve. Rescisão mantida. Recurso improvido neste aspecto. Mais detalhes

STJ Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade ‘ad causam». Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade do alienante pela evicção. Prevalência. CCB, art. 447. Ilegitimidade passiva do intermediário. Reconhecimento. Recurso improvido. Mais detalhes