- Na partilha, os imóveis serão confiados em sua integridade aos sucessores provisórios mais idôneos.
CCB/2002, art. 30, § 2º (dispositivo equivalente).STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Suposta violação do CCB, art. 474. Cláusula resolutória. Acórdão recorrido. Análise limitada aos pressupostos da liminar. Súmula 735/STF. Inviabilidade. Não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória e reconvenção. Existência de má-fé. Súmula 7/STJ. Resolução do contrato. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de intercement Brasil S/A. Desprovido. Mais detalhes
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TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Descumprimento de condição avençada em acordo homologado judicialmente, ante a falta de higidez da garantia ofertada. Hipótese. Desfazimento do negócio jurídico nos próprios autos de execução (CCB, art. 474) operando-se a cláusula resolutiva de pleno direito. Possibilidade. Retorno das partes ao «status quo ante». Necessidade. Recurso provido. Mais detalhes
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