CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 481

TJSP Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Anulação de distrato. Impossibilidade. Revelia que tem por efeito tornar incontroversa a matéria fática, sem conduzir automaticamente à procedência da demanda. Ausência de vício no distrato firmado pelos Litigantes. Responsabilidade pelo pagamento do preço é que exclusiva da apelante. Inteligência do CCB, art. 481. Arras confirmatórias que, em regra, são perdidas por aquele que dá culpa ao desfazimento da avença, nos termos do CCB, art. 418. Percentual de devolução de valores pagos que se afigurou razoável, haja vista a ínfima quantia paga a título de sinal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Aluguel de equipamento. Suficiência ou necessidade de produção de provas. CPC, art. 130 e CPC, art. 330, de 1973 Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária cominatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da ré. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária cominatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da ré. Mais detalhes