- Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroage, nesse caso, à data da prenotação.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Se, porém, ao tempo da transcrição ainda não estiver pago o imóvel, o adquirente, logo que for notificado da falência, ou tenha conhecimento da insolvência do alienante, depositará em juízo o preço.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Alegada contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem sem qualquer contradição em seus fundamentos. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Caso concreto. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, cuja venda das mercadorias ocorreu em data posterior. Natureza concursal do crédito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Reforma do acórdão recorrido. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Desvalorização da moeda. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência de responsabilidade. Fato decorrente de conjuntura internacional. Aplicação analógica da teoria do fato do príncipe. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CCB, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso. Apuração de fraude. CCB, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, CCB, art. 535, IIe 1.219. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vulneração ao CPC/1973, art. 557. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 332. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CCB, art. 1.228, § 1º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total