CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 554

TJSP Reivindicatória. Requisitos. Direito dos proprietários ao uso, gozo e disposição do bem. Previsão do art. 1228 do Código Civil vigente (CCB, art. 554). Demonstração segura da aquisição mediante escritura de venda e compra bem como regular registro imobiliário. Ausência de demonstração segura a sustentar as teses postas em defesa, inclusive, de usucapião. Sentença confirmada. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Uso nocivo da propriedade. Responsável pela perturbação que pode ser o proprietário ou o possuidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI. Mais detalhes

STJ Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva do ocupante do imóvel reconhecida. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Manutenção de um sem número de cachorros. Inadmissibilidade. Limitação a 3. Decisão com base na prova. Reexame pelo STJ. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 541. Mais detalhes

TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center». Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, art. 554 e CCB, art. 555. Lei 4.591/64, art. 10, III. Mais detalhes

TJRJ Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Prevenção da dengue. Retirada de vasos de plantas e outros objetos que representam perigo à saúde de condôminos. Deferimento. Fixação da multa em 20 UFIRs por dia. CCB, art. 554. Mais detalhes

TJRJ Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. CCB, art. 554. Mais detalhes

STJ Litispendência. Interesse de agir. Mais detalhes

STJ Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554. Mais detalhes

TARJ Direito de vizinhança. Fumaça espelida por chaminé de churrasqueira do vizinho. Evento casual e não rotineiro. Inviável argüição sobre a saúde precária da esposa do autor. Boa vontade do réu que até aumentou a altura da chaminé. Uso normal da propriedade. Improcedência. CCB, art. 554. Mais detalhes