CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 569

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 557 e aos CCB, art. 569 e CCB, art. 570. Impossibilidade de revisão. Danos morais. Revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de maquinário dado em locação à ré, quando era transportado para devolução à autora. Ausência de contrato escrito prevendo indenização no caso de perda da coisa. Circunstância que não afasta o dever de restituição do bem em seu estado original pela empresa locatária, por ter o dever de zelar com a coisa alheia em seu poder. CCB, art. 569. Imposição da obrigação de restituir à autora, «quantum» equivalente ao valor de mercado no mencionado equipamento, na data do infortúnio. Incontroverso ademais, que as envolvidas tiveram relação locadora/locatária do equipamento roubado. Determinação, ainda do pagamento dos aluguéis em atraso. Recurso da autora parcialmente provido para este fim. Mais detalhes

TJSP Ação demarcatória. Natureza jurídica declaratória ou constitutiva, conforme o caso. Distinção. CCB, art. 569 e CCB, art. 570. (Com doutrina). Mais detalhes