CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 603

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de fisioterapia firmado entre as partes que contém cláusula de não indenizar na hipótese de rescisão antecipada do contrato. Prevalência do pacta sunt servanda em detrimento do disposto no CCB, art. 603. Ausência de omissão na decisão agravada. Reexame da matéria relativa à aplicação da cláusula contratual que não fixou indenização por rescisão unilateral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. CCB, art. 603. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de serviços. Venda de planos de telefonia celular para pessoas jurídicas. Alteração (pela ré) das metas de vendas que deveria ser realizada por mútuo acordo das partes contratantes. Inobservância dos deveres inerentes à boa-fé e ao respeito mútuo que devem reger as relações contratuais. Aplicação do disposto no CCB, art. 603. Descumprimento, ademais, de diversas cláusulas contratuais pactuadas. Multa indevida, contudo, dada a previsão contratual de que apenas a ré tem o direito de recebê-la no caso de descumprimento de normas do contrato pela autora. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento da multa contratual. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de prestação de serviços de transporte de pessoas. Rescisão unilateral por parte da requerida antes do termo final do contrato, que teria vigência durante o período da «safra canavieira» nele especificado. Hipótese em que os serviços foram prestados durante três meses da vigência do ajuste, não sendo impugnado o reconhecimento, pela sentença, de que restariam sete meses para o encerramento do contrato. Aplicação do limite de 50% à condenação relativa à indenização pelo rompimento antecipado do contrato de prestação de serviços, conforme previsto no CCB, art. 603, considerando-se o valor devido segundo a média dos últimos três meses. Cabimento. Cumulação com a multa penal expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Admissibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços assinado por apenas uma testemunha. Aditamento assinado por duas. Questionamento acerca da autenticidade das assinaturas ou livre vontade das partes. Ausência. Condição de título executivo. Reconhecimento. Cláusula que estipula, para a resilição unilateral imotivada, pena superior à prevista no CCB, art. 603. Abusividade. Reconhecimento. Perda da eficácia executiva. Não reconhecimento. Caso de simples redução do excesso. Recurso parcialmente provido, com determinação. Mais detalhes