- Não convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos, a expensas de ambos os confinantes.
CCB/2002, art. 1.329 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tarifa de armazenagem portuária. Natureza jurídica de preço público. Não sujeição à relação jurídico- tributária. Precedentes. Jurisprudência dominante. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 489. Fundamentação adequada e pertinente à controvérsia recursal. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Contrato de depósito oneroso. Retenção do bem objeto do negócio até o pagamento do valor. Possibilidade. Revisão do juízo firmado. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do embargante. Mais detalhes
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