CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 786

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo - Ação de ressarcimento. Ajuizamento pela Seguradora. Seguro-viagem. Danos materiais causados por cancelamento de voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da Seguradora. Cancelamento de voo em razão de má condição climática. Excludente de responsabilidade. Inobservância de deveres anexos pela Companhia Aérea. Aplicação da Resolução 400 da ANAC. Transportadora que tem o dever de prestar assistência material relativa a hospedagem, traslado e alimentação.  Seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados em virtude de ter arcado com a indenização. CCB, art. 786. Documentos dos autos que comprovam os gastos suportados pelos segurados com hospedagem, alimentação e traslado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP SERVIÇOS DE TURISMO. CANCELAMENTO PELO CASAL DE CONSUMIDORES EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO MÉDICA DO GENITOR DE UM DELES. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELOS BILHETES AÉREOS, COM DESCONTO DE PARCELA CORRESPONDENTE A 29,78%, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. SALDO PAGO PELA AUTORA, AO ABRIGO DE CONTRATO DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO DE VIAGENS. PRETENSÃO REGRESSIVA ORA EXERCIDA CONTRA A PLATAFORMA VIRTUAL QUE COMERCIALIZOU A VENDA DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS, INCLUINDO AS PASSAGENS AÉREAS. Demanda corretamente julgada improcedente. Seguradora que comprovou o pagamento da indenização, ante a configuração do sinistro. Sub-rogação legal nos direitos do consumidor, nos termos do CCB, art. 786. Evento narrado, contudo, que não permite a adoção das consequências do motivo de força maior, uma vez que, a despeito da prova da internação do pai do segurado e da nobreza de conduta, o casal não esteve impossibilitado de adimplir sua prestação contratual. Considerações, ademais, de que a enfermidade narrada não condiz com a imprevisibilidade do acontecimento. Cláusula penal prévia e adequadamente informada aos consumidores, quando da aquisição dos bilhetes. Patamar da multa, que não chegou a 30% sobre os valores desembolsados, que não denota vantagem exagerada por parte da ré ou da companhia aérea, nos termos do art. 51, IV, e §1º, II e III, do CDC, em especial diante da formalização do cancelamento na mesma data de partida do primeiro voo. Improcedência bem declarada. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. Mais detalhes

TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Ação regressiva movida por seguradora que paga as despesas da segurada. Procedência parcial. Colisão contra traseira de veículo que se encontrava parado em semáforo. Ausência de dúvida quanto à dinâmica dos fatos. Demonstração satisfatória de culpa da condutora do veículo de propriedade da ré. Dever de indenizar. Seguradora que faz uso do direito de regresso contra o responsável direto pelo ilícito extracontratual. Interpretação do CCB, art. 786. Dedução do valor da franquia. Não cabimento. Verba não exigida pela autora. Danos materiais corretamente fixados. Impugnação da ré fundada em estimativa elaborada unilateralmente e que não desabona a avaliação trazida pela seguradora, sem considerar que nada há que possa desabonar a idoneidade da empresa responsável. Litigância de má-fé imputada à seguradora. Não ocorrência. Recurso da autora provido em parte, rejeitado aquele ofertado pela ré. Mais detalhes

TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Observância do intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC, na fixação de honorários de sucumbência. Valor fixado, R$ 800,00, que corresponde a aproximadamente 13% do valor da causa (R$ 5.982,30) e não comporta redução, sob pena de desprestigiar o trabalho do advogado. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. Mais detalhes

TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Honorários sucumbenciais. Redução. Simplicidade e valor da causa que permitem a redução do percentual de 20% para 15% do valor da causa, capaz de remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. O percentual de 10% do valor da causa pretendido pela apelante desprestigiaria o trabalho do patrono da apelada. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia. Danos elétricos. Condomínio. Indenização. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nexo de causalidade. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de omissão. Argumentação contra acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Documento novo. Não aceitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJPE Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte. Mais detalhes