CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 792

STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário. Direito dos herdeiros. Previsão do art. 792, caput, do Código Civil. Mais detalhes

TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Preceituando a Lei 6194/1974 que a indenização será paga de acordo com o disposto no CCB, art. 792, que legitima os herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, inafastável a legitimidade ativa da filha da vítima, herdeira, conforme comprovado nos autos, reservado 50% do valor indenizatório para a companheira da vítima até definitivo julgamento. Recuso da seguradora parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Pagamento da indenização dirigido pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice. Livre exercício da vontade do segurado na escolha. Reconhecimento. Ofensa ao CCB, art. 792. Inocorrência. Seguro de vida não considerado acervo hereditário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada. Mais detalhes

TJSP Família. Seguro de vida. Beneficiário. Ausência de indicação. União estável comprovada inclusive em casa de repouso para onde levado e internado o apelado, pelos filhos dele. Restabelecimento da convivência após ação de reconhecimento e dissolução. Idosos que têm no companheirismo e no apoio mútuo sob o mesmo teto o fundamento da convivência. Morte. Sinistro. Sem outros herdeiros. Aplicação do disposto no CCB, art. 792. Pagamento da integralidade do capital segurado ao beneficiário. Apelação não provida. Mais detalhes

TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Beneficiário. Escolha ou modificação que é opção exclusiva do segurado. CCB, art. 791 e CCB, art. 792. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário na apólice. Pagamento da indenização, por inteiro, à companheira deste. Ajuizamento de cobrança de indenização pelos herdeiros. Capital segurado será pago de acordo com o CCB, art. 792. Reconhecimento da união estável. Tratamento isonômico entre cônjuge e convivente. CF/88, art. 226. Direito da companheira do segurado à metade da indenização, cabendo a outra metade aos herdeiros do «de cujus». Imprudência da seguradora, que deixou de apurar a existência de outros herdeiros para efetuar o pagamento. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido, impondo o pagamento a cada um dos autores, fração correspondente a 10% da indenização segurada, corrigida da contratação e com juros a partir da citação. Mais detalhes

TJSP Seguro. Vida. Beneficiário. Indicação ausente. Falecimento do segurado no estado civil casado. Indenização partilhada entre o cônjuge e o herdeiro necessário (filho). Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 792. Capital segurado que não constitui herança. Liberdade de instituir como beneficiária a suposta companheira que não foi exercida. Seguro contratado na constância da sociedade conjugal. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Apólice em grupo. Morte do segurado. Indenização reclamada por ex-companheira. Indicação de beneficiários em formulário próprio. Necessidade. A indicação do beneficiário é ato unilateral do segurado que poderá nomeá-lo livremente, de acordo com a sua vontade, mediante o preenchimento de formulário próprio. Falta de indicação. Pagamento que deve ser repartido entre a ex-companheira e os descendentes. CCB, art. 792. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Mais detalhes