CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 796

STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Fundamentação suficiente. Súmula 284/STF. Seguro de vida em grupo. Renovação ininterrupta por mais de trinta anos. Denúncia imotivada do contrato. Negócio jurídico relacional. Violação à diretriz da eticidade. Pedido de indenização e não manutenção do contrato de seguro. Procedência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação ininterrupta por mais de trinta anos. Denúncia imotivada do contrato. Negócio jurídico relacional. Violação à diretriz da eticidade. Formulação apenas de pedido de indenização e não manutenção do contrato de seguro. Procedência. Mais detalhes

TJSP Contrato. Seguro de vida. Cobrança cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão «extra petita». Anulação. Necessidade. Apreciação da controvérsia, pelo juízo «a quo», como se a ação estivesse arrimada com a restituição da reserva já formada, aplicando interpretação e regramento do CCB, art. 796. Prolação de sentença de natureza diversa da pedida, em evidente afronta ao CPC/1973, art. 460. Sentença anulada de ofício. Exame do mérito, desde logo, pela Instância Revisora, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 515, § 3º. Seguro de vida. Cobrança. Ausência da prova do pagamento dos prêmios para a confirmação da efetiva renovação. Impunha a autora o ônus de provar a contribuição com a mensalidade do seguro de vida, ainda que fizesse com a réplica, após a impugnação feita na defesa, o que não ocorreu. Recurso provido para julgar a ação improcedente. Mais detalhes