Art. 828
- As hipotecas legais, de qualquer natureza, não valerão em caso algum contra terceiros, não estando inscritas e especializadas.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Preferência. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total