CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 960

STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de cobrança. Quotas sociais. Herdeira. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB, art. 960. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Precedentes do STJ. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991. Mais detalhes

TJSP Correção monetária. Juros. Contrato administrativo. Cobrança. Incidência das atualizações desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, por se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do CCB, art. 960. Entretanto, cumpre observar que o Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11960/09, deve incidir a contar da sua vigência, ainda que esta ação tenha sido ajuizada anteriormente, por possuir natureza instrumental, como decidiu recentemente a Corte Especial do STJ. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Juros moratórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de cobrança. Tema 219. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974. CCB/2002, art. 405. Súmula 163/STF. CPC/1973, art. 219. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Omissão. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade das empresas recorrentes afirmada pelo tribunal a quo. Julgamento extra petita. Nulidade. Exclusão do excesso verificado. Devedor. Mora. Interpelação verificada. Vícios redibitórios. Decadência. Descabimento. Recursos não conhecidos. Inadimplemento absoluto do contrato. Matéria probatória. Enunciado 7/STJ. Cláusula penal. Moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 282. Inovação recursal. Culpa concorrente afastada nas instâncias ordinárias. Lucros cessantes. Comprovação. Liqüidação dos prejuízos sofridos. Verba honorária. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Responsabilidade das recorrentes. Individualização. Impossibilidade. Arranjo contratual. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Multa (CPC, art. 538). Caráter protelatório configurado. Nulidade por ausência de intimação do ministério público quanto a atos do processo. Não-configuração. Contrato administrativo. Alteração bilateral do contrato. Possibilidade. Termo incerto para o vencimento da dívida. Termo inicial do prazo prescricional. CCB, art. 960. Fundamento não-atacado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não-conhecido. Mais detalhes

STJ Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora. Cláusula atribuindo ao comprador as despesas da escritura. Notificação do vendedor. Necessidade. CCB, art. 960. Inexistência de violação. Mais detalhes

2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos. Mora «ex re». Multa moratória de 20% (vinte por cento). Admissibilidade na hipótese. Hermenêutica. Consumidor. Inaplicabilidade do CDC. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. Mais detalhes

2TACSP Condomínio em edificação. Correção monetária e juros moratórios. Fluência a partir do vencimento de cada parcela. CCB, art. 960. Mais detalhes