LEI 3.427, DE 10 DE JULHO DE 1958
(D. O. 10-07-1958)
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 8.620/1946 (Sanitarista. Profissão)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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